PLATAFORMA ADOPT (Última atualização em 04/12/2020)
Olá, nós somos a AdOpt! 1
Nesse documento queremos informar ao nosso Usuário sobre as regras de acesso, navegação e condições de uso aplicáveis à Plataforma, a seguir descritas:
A AdOpt, por meio de sua tecnologia Consent Management Plataform – CMP, que aqui chamaremos de “Plataforma AdOpt”, disponibiliza ao Usuário uma ferramenta customizável de gestão de consentimento e privacidade, permitindo e facilitando a configuração de navegador para desabilitar a coleta e retenção cookies.2
Se você deseja acessar e fazer uso dos serviços, que prestamos na modalidade Software as a Service – SaaS por meio da Plataforma AdOpt, deverá informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro na através do link, tornando-se, assim, um “Usuário”. Considera-se como Usuário: (i) a pessoa natural ou jurídica contratante dos serviços prestados pela AdOpt, a quem será outorgada licença de uso do Plataforma AdOpt, conforme condições estabelecidas no presente instrumento; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.
A partir da Plataforma AdOpt é possível:
O acesso à Plataforma AdOpt se dá mediante licença de uso de software, concedida pela AdOpt ao Usuário em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório. NÃO se compreende na licença de uso:
As funcionalidades da Plataforma AdOpt, e o respectivo descritivo das mesmas, variam de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário, estando disponível no site: https://goadopt.io/planos
Consideram-se contratados pelo Usuário os serviços prestados pela AdOpt, a partir da conclusão dos seguintes atos:
Eventuais migrações de plano solicitadas pelo Usuário após a contratação serão processadas da seguinte forma:
A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme a periodicidade do Plano escolhido pelo Usuário.
Os Planos oferecidos pela AdOpt são de periodicidade mensal ou anual, sendo que os serviços da AdOpt serão prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail: hey@goadopt.io, ou diretamente na plataforma.
Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário.
Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.
A AdOpt fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário, devendo este cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;
O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.
O valor dos Planos poderá ser alterado pela AdOpt, mediante prévio aviso ao Usuário, que, nesse caso poderá optar por manter a contratação ou rescindir o contrato sem qualquer ônus;
Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, adicionais ao valor da cobrança.
Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela AdOpt nas seguintes hipóteses:
Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação da AdOpt, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 5 (dez) dias, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.
As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a AdOpt deverá manter a Plataforma AdOpt disponível para acesso pelo período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em que permanecer vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 1% (um por cento) excluído do SLA;
OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA ADOPT “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A ADOPT. A ADOPT NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.
O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a AdOpt por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.
A AdOpt apenas realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário estritamente necessários para a finalidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela AdOpt, conforme Política de Privacidade da AdOpt (acesse aqui).
Quanto a dados pessoais de terceiros (visitantes dos sites do Usuário), o Usuário declara estar ciente de que a plataforma AdOpt não realiza coleta ou qualquer ato de tratamento, salvo quando contatado diretamente pelo titular, no exercício do direito de revogação do consentimento fornecido via Plataforma AdOpt. Nesse caso, a AdOpt, na condição de operadora (art. 5º, VII, LGPD)coletará apenas o nome e e-mail do titular para fins de atendimento de seus direitos, especialmente a revogação de consentimento.
No caso de exercício pelos titulares (art. 5º, V, LGPD) ou determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comunicadas diretamente ao Usuário e havendo reflexo sobre as atividades executadas pela AdOpt, deve o Usuário, imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas do recebimento da solicitação, dar ciência à AdOpt a respeito da solicitação, para que esta possa adotar as providências cabíveis, sob pena de responder o Usuário pelas perdas e danos causadas à AdOpt.
O Usuário reconhece que a AdOpt não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo Usuário e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, ficando o Usuário responsável perante a AdOpt em relação à licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros tratados a partir da gestão de consentimento proporcionada pela Plataforma AdOpt.
Em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá a AdOpt prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização do Usuário ou dos respectivos titulares.
O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à AdOpt relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.
A AdOpt poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores (na forma do item 5), sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.
A qualquer momento, a AdOpt poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a AdOpt nessas cessões ou transferências.
Qualquer tolerância ou concessão da AdOpt em relação ao Usuário, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.
Os Termos de Uso da AdOpt se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a AdOpt por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.
Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento.
O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta versão dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt entra em vigor em 30 (trinta) dias, ou seja, em 4 de janeiro de 2021.
Curitiba/PR, 4 de dezembro de 2020.
